O especialista em Direito Eleitoral Márcio Coutinho destaca que a propaganda eleitoral antecipada, também conhecida como pré-campanha irregular, representa um dos temas mais sensíveis e fiscalizados no período pré-eleitoral brasileiro. Trata-se de práticas realizadas antes do prazo oficial para propaganda, que podem desequilibrar a disputa e comprometer a igualdade entre os candidatos, gerando implicações jurídicas sérias para os envolvidos.
Conceito e distinção entre pré-campanha e propaganda antecipada
A legislação brasileira estabelece que a propaganda eleitoral somente pode ocorrer a partir de 16 de agosto do ano da eleição, conforme previsto na Lei nº 9.504/1997. Antes dessa data, é permitido ao pré-candidato manifestar sua pretensão política, desde que não haja pedido explícito de voto nem atos que caracterizem campanha antecipada, como distribuição de brindes, utilização de materiais publicitários ou divulgação de números de urna.
Nesse contexto, a pré-campanha é legítima e faz parte do exercício da liberdade de expressão e do direito à informação do eleitor. Entretanto, quando ultrapassa os limites legais, passa a configurar propaganda antecipada, sujeitando o pré-candidato às penalidades previstas na legislação eleitoral.
Elementos caracterizadores da propaganda antecipada
Márcio Coutinho explica que o principal elemento para caracterizar a propaganda antecipada é o pedido explícito de voto, seja de forma direta ou indireta. Frases como “vote em mim”, “conte comigo” ou outras expressões que induzam o eleitor a sufragar determinado nome são exemplos claros de ilegalidade. Além disso, o uso de materiais típicos de campanha, como cartazes, faixas, carros de som ou publicidade em redes sociais com linguagem eleitoral, também pode configurar irregularidade.
Ademais, mesmo na pré-campanha, há limites para a arrecadação e o gasto de recursos financeiros, sendo vedado utilizar instrumentos típicos de campanha que impliquem custos elevados ou estrutura profissionalizada, capazes de gerar desequilíbrio na disputa.
Consequências jurídicas da prática irregular
A prática de propaganda antecipada acarreta consequências significativas. Márcio Coutinho aponta que o pré-candidato pode ser condenado ao pagamento de multa que varia de cinco a vinte e cinco mil reais, ou ao valor equivalente ao custo da propaganda, se este for superior. Essa sanção pode impactar a estratégia de campanha e causar prejuízos financeiros relevantes.
Além da multa, em situações mais graves, a propaganda antecipada pode servir de fundamento para ações eleitorais, como a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), especialmente se houver abuso de poder econômico ou uso indevido de meios de comunicação. Nesse caso, as consequências podem incluir a inelegibilidade do candidato e a cassação de eventual registro ou diploma obtido.
A importância do monitoramento prévio e da cautela
Diante dos riscos envolvidos, Márcio Coutinho ressalta a importância de pré-candidatos e partidos manterem atenção rigorosa às normas que delimitam o que pode ou não ser feito no período pré-eleitoral. A orientação de profissionais especializados em Direito Eleitoral é fundamental para evitar condutas que possam ser interpretadas como propaganda irregular.
Sob essa perspectiva, o uso de redes sociais também exige cautela. Embora seja legítimo divulgar opiniões e posicionamentos políticos, o conteúdo não pode incluir pedidos explícitos de voto, nem apresentar elementos visuais ou verbais próprios de campanhas eleitorais. Para o advogado, o equilíbrio entre liberdade de expressão e respeito às regras eleitorais é o grande desafio do período que antecede a campanha oficial.
Desafios e cuidados para futuras campanhas
Embora a legislação atual tenha evoluído para permitir maior liberdade na pré-campanha, Márcio Coutinho evidencia que persistem zonas cinzentas que exigem atenção constante de candidatos e operadores do Direito. A jurisprudência da Justiça Eleitoral tem buscado uniformizar critérios, mas novas formas de comunicação, principalmente digitais, continuam a trazer desafios interpretativos.
Ele conclui que a observância das normas sobre propaganda eleitoral antecipada é indispensável para garantir igualdade de condições entre os competidores, preservando a lisura do processo democrático. Para Márcio Coutinho, a atuação preventiva e a informação adequada aos pré-candidatos são essenciais para evitar riscos jurídicos e assegurar a tranquilidade do pleito.
Autor: Prospyre Batari Frash
